O que é Pmoc lei?
A Lei 13.589/2018, sancionada em janeiro último, tornou obrigatório, em todos os edifícios de uso público e coletivo, o PMOC – Plano de Manutenção, Operação e Controle em sistemas de ar condicionado. O PMOC é um guia básico inicial e deverá ser seguido pensando no sistema de climatização.
O que é o PMOC do ar condicionado?
A sigla PMOC significa Plano de Manutenção, Operação e Controle. Esse plano estabelece os procedimentos e periodicidade com que se deve verificar a integridade e o estado de limpeza e conservação dos sistemas de climatização.
Quando é obrigatório o PMOC?
Para quem é obrigatório o PMOC? Todas as empresas, tanto públicas quanto privadas, que possuem ambientes climatizados artificialmente com carga térmica igual ou superior a 60.000 Btus, devem dispor de um PMOC.
Quem pode assinar Pmoc de ar condicionado?
Todo PMOC ar condicionado deve ser assinado por um responsável técnico, que é um profissional habilitado a garantir a qualidade do plano e do serviço executado, respondendo legalmente por danos se for comprovada a sua culpa por imperícia, omissão, negligência ou imprudência.
Quem faz o PMOC?
Segundo o CONFEA/CREA, a responsabilidade do PMOC é dividida em duas partes . A primeira parte é referente a manutenção mecânica do sistema de refrigeração e os profissionais habilitados são: Os Engenheiros Mecânicos ou os Engenheiros Industriais, modalidade Mecânica, com as atividades do art.
Quanto tempo vale o PMOC?
30 dias
Vale lembrar que alguns dos documentos que compõe o PMOC têm a validade da rotina de menor prazo estabelecido. A menor periodicidade é normalmente de 30 dias, portanto, o relatório tem a mesma validade devendo sempre ser renovado e contemplar todas as rotinas de serviços executados naquele mês.
O que deve constar no PMOC?
Quais dados devem constar no PMOC?
- identificação do estabelecimento;
- número de ocupantes nos ambientes climatizados;
- carga térmica total dos equipamentos;
- identificação do responsável técnico;
- relação dos ambientes climatizados;
- descrição das atividades e periodicidade delas.
O que é preciso para assinar Pmoc?
Como fazer o modelo de PMOC?
- Identificação do ambiente.
- Identificação do técnico responsável.
- Relação dos ambientes climatizados.
- Atividades Realizadas.
- Controle das manutenções.
É necessário fazer um Pmoc na Feng Por quê?
Pois, de acordo com a OMS (Organização Mundial de Saúde), a temperatura ideal do ar em ambientes fechados é de 21ºC a 23ºC para que se tenha o conforto térmico necessário para a alta produtividade. Para evitar esses e outros problemas, é essencial fazer um PMOC.
Quem pode assinar projetos de refrigeração?
Profissionais de climatização e refrigeração devidamente qualificados e inscritos no Conselho Federal dos Técnicos Industriais (CFT) já podem elaborar e executar o Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC) de sistemas de ar condicionado.
Qual profissional pode ser o responsável técnico pelo Pmoc?
Deve ser responsável técnico o profissional legalmente habilitado pelo seu respetivo órgão de classe. Responsável Técnico é o cidadão habilitado, na forma da lei que regulamentou sua profissão, ao qual é conferida atribuição para exercer a responsabilidade técnica de um serviço ou produto.
O que precisa ter no PMOC?
Quais dados devem constar no PMOC?
- identificação do estabelecimento;
- número de ocupantes nos ambientes climatizados;
- carga térmica total dos equipamentos;
- identificação do responsável técnico;
- relação dos ambientes climatizados;
- descrição das atividades e periodicidade delas.
Qual a nova lei do ar condicionado?
No Art. 3º, parágrafo único da nova lei do ar condicionado, fica determinado que os padrões, valores, parâmetros, normas e procedimentos necessários à garantia da boa qualidade do ar interior é a Resolução RE 09. 2003, juntamente com as normas técnicas da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas.
Qual a responsabilidade técnica do ar condicionado?
O segundo artigo da nova lei do ar condicionado, previa que a responsabilidade técnica do PMOC era de exclusividade de engenheiros mecânicos. O Ministério da Justiça e Segurança Pública recomendou o veto deste artigo pois entendeu que tal dispositivo acarretaria em uma “reserva de mercado desarrazoada”.
Qual a responsabilidade do ar condicionado do condomínio?
Se a responsabilidade do sistema de ar condicionado é do condomínio, ele deve providenciar o PMOC e ART – Anotação de Responsabilidade Técnica. Caso contrário, cada usuário deve ter um individual. Importante que haja sempre um responsável.
Quais são os prejuízos com o pmoc?
Sem o PMOC, os prejuízos vão além das multas, afetam a saúde das pessoas e podem causar danos severos as suas vidas. A Lei 13.589/2018 atende uma necessidade: controlar os ambientes climatizados, a fim de garantir a qualidade do ar que as pessoas respiram. Regularize a documentação de sua empresa com a AMBIENTEC.